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Não Aceitação da Transferência de Competências

2018-09-12

A Junta de Freguesia de Sobral da Adiça, em reunião ordinária realizada a 6 de setembro de 2018, decidiu por unanimidade, não aceitar a transferência de competências da Administração Central em 2019, nos termos do artigo 4º nº2 a) da Lei nº 50/2018.


A não aceitação destas transferências prendem-se sobretudo com a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

O conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências.

A decisão, vai ainda ser apreciada pela Assembleia de Freguesia cuja reunião está marcada para o dia 13 deste mês.


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